Certificados
Como obter certificado de Ponto ou Pontão de Cultura
A Plataforma Rede Cultura Viva é o sistema responsável pelo registro, identificação, reconhecimento, divulgação, georreferenciamento, comunicação, interação e articulação da Rede Cultura Viva. Hospeda o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, onde as entidades e coletivos culturais podem obter a Certificação Simplificada como Ponto/Pontão de Cultura, nos termos da Lei n. 13.018, de 22 de julho de 2014, que trata da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, regulamentada pela Instrução Normativa nº 08, de 11 de maio de 2016, e Instrução Normativa nº 12, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Cultura.
A Certificação Simplificada como Ponto ou Pontão de Cultura é o reconhecimento de entidades e coletivos culturais como Pontos ou Pontões de Cultura pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, em prol das ações da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV). A emissão da Certificação ocorre virtualmente, de forma digital pela Plataforma Rede Cultura Viva e, após emitido o certificado digital, o Ponto/Pontão de Cultura estará georreferenciado no Mapa da Rede Cultura Viva.
Quem pode utilizar este serviço?
- Cidadãos
- Organizações sem fins lucrativos
- Coletivos Culturais
Quanto tempo leva?
Entre 0 e 3 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Critérios para a emissão da Certificação Simplificada
- Formulário específico preenchido, contendo o histórico atualizado e a comprovação de atuação da entidade ou coletivo cultural no campo da cultura e as atividades desenvolvidas em rede, incluindo informações que demonstrem seu alinhamento à definição de Ponto ou Pontão de Cultura;
- Termos de Adesão à PNCV, documento no qual a entidade ou coletivo cultural afirmará seu compromisso com os objetivos da PNCV, com os objetivos específicos do Ponto ou Pontão de Cultura, entre outras condições em atendimento à Lei Cultura Viva nº 13.018/2014;
- Termos de Uso e Privacidade, documento no qual a entidade ou coletivo cultural autorizará à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura e aos entes federados parceiros o uso dos materiais e informações disponibilizadas, entre outras condições vinculadas à Certificação Simplificada.
Vedações para a emissão da Certificação Simplificada
Não serão certificados como Pontos e Pontões de Cultura:
- Órgãos e entidades públicas não qualificadas como instituições públicas de ensino;
- Instituições com fins lucrativos;
- Fundações, sociedades e associações de apoio a instituições públicas;
- Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
- Entidades paraestatais integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros).
Georreferenciamento no Mapa da Rede Cultura Viva
Após aprovado o cadastro, o sistema emite automaticamente a Certificação Simplificada pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura e o Ponto/Pontão de Cultura aparece no Mapa da Plataforma Rede Cultura Viva, georreferenciado de acordo com as informações disponíveis em seu cadastro.
O Certificado Digital poderá ser acessado pelo Mapa da Plataforma Rede Cultura Viva, de acordo com o passo a passo no link:
http://www.gov.br/culturaviva/pt-br/biblioteca-cultura-viva/documentos-e-publicacoes/documentos/passo-a-passo-para-acessar-o-certificado-digital-do-ponto-pontao-de-cultura-no-mapa-da-rede-cultura-viva.pdf/view
Ressalta-se a importância de a instituição ou coletivo cultural anotar em seus registros o login e senha do cadastro no ID Cultura, para que possa realizar as atualizações anuais com maior autonomia e efetividade, evitando assim a necessidade de criar novo cadastro futuramente.
Informações adicionais
Este serviço é gratuito ao cidadão e funciona em fluxo contínuo. O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança;
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Funções do Cadastro Nacional
A Cultura Viva é uma política cultural voltada para a valorização da cultura de base comunitária, o reconhecimento e apoio às atividades e processos culturais já desenvolvidos, estimulando a participação social, a colaboração e a gestão compartilhada de políticas públicas no campo da cultura.
O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, instituído pela Lei Cultura Viva nº 13.018/2014, regulamentada pela Instrução Normativa MinC nº 08/2016 e pela Instrução Normativa MinC nº 12/2024, é a ferramenta que abarca as informações de entidades e coletivos culturais para o reconhecimento e mapeamento por parte do Estado, estabelecendo uma relação direta de interação, articulação e comunicação entre os Pontos e Pontões de Cultura, o Ministério da Cultura, os entes federados parceiros, os produtores e fazedores e fazedoras da cultura brasileira e os cidadãos beneficiários da política pública no Brasil e no exterior.
Para quem já é Ponto ou Pontão de Cultura, o Cadastro é uma forma de manter os dados atualizados, enviar informações sobre atividades desenvolvidas, além de possibilitar a articulação e integração em rede.
Para quem quer ser Ponto ou Pontão de Cultura, é só chegar! Faça o cadastro da sua entidade ou do seu coletivo cultural, insira as informações sobre ações culturais que desenvolve nas comunidades e em rede, fotos e vídeos de divulgação e, a partir de uma seleção simplificada e da adesão à Política Nacional de Cultura Viva, a entidade ou o coletivo cultural poderá ser reconhecido como Ponto ou Pontão de Cultura, passando a integrar a Rede Cultura Viva.
Curtiu? Então cadastre-se para ser mais um Ponto/Pontão de Cultura nesta rede da diversidade cultural brasileira!
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:
Telefone: (61) 2024-2069 / 2024-2070
Email: culturaviva@cultura.gov.br
Site: https://culturaviva.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério da Cultura.
Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação